Termos e Condições de Uso do Site Pétala & Pomar
Data de vigência: 14 de abril de 2026
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Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Licença de Uso
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Você tem licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os materiais exclusivamente para uso pessoal e não comercial, sujeito a estas condições. É vedado:
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Copiar, duplicar ou modificar sem autorização;
Usar para fins comerciais ou automatizados (ex.: scraping).
Qualquer violação sujeita você a ações judiciais, indenizações e bloqueio de acesso.
Pedidos, Pagamentos e Faturamento
Realização de pedidos: Todos os pedidos são sujeitos a aprovação e disponibilidade de estoque. Reservamo-nos o direito de cancelar pedidos por falta de estoque, erro de preço ou suspeita de fraude.
Formas de pagamento: Aceitamos [liste métodos: cartão de crédito, boleto, Pix etc.]. Transações são processadas por gateways seguros (ex.: [PagSeguro, Mercado Pago]).
Faturamento: Nota fiscal eletrônica (NF-e) será emitida para cada pedido aprovado e enviada por e-mail ou disponível na área logada. Preços incluem ICMS conforme legislação vigente.
Segurança: Dados de pagamento não são armazenados em nossos servidores. Utilizamos certificados SSL e conformidade PCI-DSS.
Frete e Entrega
Cálculo de frete: Calculado automaticamente no checkout com base no CEP, peso e dimensões. Opções via [Correios, Jadlog etc.], com prazos estimados de [X a Y dias úteis].
Prazos de entrega: Inicia após aprovação do pagamento e emissão da NF-e. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por transportadoras, greves ou eventos de força maior.
Rastreamento: Código de rastreio enviado por e-mail. Entregas recusadas por ausência do destinatário serão realocadas ou devolvidas, com custos por sua conta.
Regiões atendidas: Entregamos em todo o Brasil, exceto [ilhas remotas ou áreas de risco, se aplicável].
Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento
Conforme art. 49 do CDC, você tem 7 dias para desistir da compra (direito de arrependimento), desde que o produto esteja intacto, sem uso e com embalagem original. Prazo conta a partir do recebimento.
Procedimento:
Contate-nos em até 7 dias via [petalaepomar@gmail.com] ou SAC [telefone: 61 999283501.
Envie o produto de volta em até 7 dias após autorização, com nota fiscal.
Frete de devolução: por nossa conta (arrependimento); por sua conta (demais casos).
Trocas: Por defeito de fabricação (90 dias, art. 26 CDC) ou erro de envio. Produto deve estar sem uso. Troca por outro item similar ou estorno.
Não cabem trocas/devoluções em: Produtos personalizados, perecíveis, higiene íntima ou por "mudança de ideia" após 7 dias.
Reembolso: Estorno em até 30 dias (cartão) ou depósito/Pix em 10 dias úteis. Deduziremos custos de frete ida, se aplicável.
Garantias e Produtos Defeituosos
Produtos possuem garantia do fabricante [prazo específico, ex.: 90 dias]. Contate o SAC para assistência técnica. Não cobrimos danos por mau uso, negligência ou instalação inadequada.
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Agências governamentais;
Motores de busca;
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Direito Aplicável e Resolução de Conflitos
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